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Contrato de Locação

Contrato de Locação


CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

CONTRATADA: VAI & VEM TRANSPORTE E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.423.011/0001-00, e inscrição Estadual nº 081.742.20-6, situada na Avenida Nelson Mieis, s/n, Loja 01, Alto Caxixe, Venda Nova do Imigrante – ES, CEP 29375-000.

Os acima qualificados, de comum acordo, resolvem ajustar este Contrato Particular de Prestação de Serviços de Transporte de passageiros - Universitários, com base nas cláusulas e condições seguintes:

  •  Cláusula Primeira

    • O presente contrato é fruto de acordo entre as partes, tendo em vista que no corrente ano a Prefeitura Municipal de Venda Nova do Imigrante - ES disponibilizou quantidade de ônibus insuficiente para atender a demanda de universitários do Município que prestam faculdades nos Municípios de Castelo e Cachoeiro de Itapemirim, ambos, neste Estado. Portanto, todos os universitários, independente de cursarem faculdade no Município de Castelo ou Cachoeiro de Itapemirim, arcarão individualmente com um valor mensal a título de pagamento do ônibus particular da empresa Vai & Vem Transporte e Turismo Ltda ME, ora Contratada, a qual prestará seus serviços com itinerário de Venda Nova do Imigrante/ES x Castelo x Venda Nova do Imigrante/ES.

  •  Cláusula Segunda

    • O contrato tem por objetivo a prestação de serviços profissionais de transporte universitário pela Contratada em ônibus categoria "convencional" (não dispondo de ar condicionado, sanitário, etc.), possuindo 45 (quarenta e cinco) assentos, cada um com cinto de segurança, e dispondo de 01 (um) motorista.

      Parágrafo Único - O uso do cinto de segurança é obrigatório, ficando o Contratante ciente de sua importância e necessária utilização, bem como exclusiva responsabilidade pela não utilização do mesmo, assim como a ciência de todos os procedimentos de seguranças tais como, mater-se sentado durante o trajeto de viagem, não colocar para fora do veículos qualquer parte do corpo e demais condicões ao qual possa sofrer quaisquer tipos de acidente por inprudência própria.

  •  Cláusula Terceira

    • O transporte será realizado de segunda à sexta-feira, com saída às 17h25min Venda Nova do Imigrante/ES, Distrito de São João de Viçosa (Posto Venturim) x Castelo/ES (Faculdade Multivix); e retorno de Castelo/ES (Faculdade Multivix) às 22h05min x Venda Nova do Imigrante/ES, Distrito de São João de Viçosa (Posto Venturim), respeitando-se no itinerário, as paradas no ponto pré-determinado para embarque e desembarque do Contratante.

      Parágrafo Primeiro - É de exclusiva responsabilidade do Contratante a pontualmente nos dias e horários letivos, ficando desde já proibida a espera da Contratada pelo Contratante em atraso. De igual modo é a responsabilidade da Contratada.

      Parágrafo Segundo - Os horários e o próprio cronograma de itinerário poderão sofrer alterações em razão de caso fortuito ou força maior (fenômenos físicos, climáticos, convulsões sociais, trânsito de veículos e outros), ou ainda, se as conveniências para a boa marcha do transporte universitário assim ditarem. Nesse caso a Contratada estará isenta de responsabilidade por prejuízos decorrentes das eventuais alterações pactuadas entre as partes.

      Paragrafo Terceiro -Ficam estabelecidas as seguinte opções de pontos de embarques para os contratante: Itinerário Venda Nova do Imigrante/ES x Castelo/ES: Posto Venturim; Vendap; Bananeiras (em frente a Fiat Podium); Forum; Prefeitura Municipal; Casa Perim; Padaria Treviso, Santo Antonio do Oriente; Itinerário Castelo/ES x Venda Nova do Imigrante/ES: Santo Antonio do Oriente, Padaria Treviso; Estádio Rio Branco; Posto Primavera; Sicoob; Supermercado Central; Velocar; Fiat Podium; Vendap; e Posto Venturim.

    • Paragrafo Quarto - A contratada não fara desvios de seu trajeto por acidentes que possam interromper a via.

  •  Cláusula Quarta

    • O valor da presente contratação é de R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais) por viagem e por veículo, que deverá ser liquidada mensalmente mediante boleto bancário emitido pela Contratada e enviado via e-mail ou disponibilizado no painel do cliente no site da Contratada (www.vaivemturismo.com.br) para o Contratante, estando proibida outra forma de pagamento, bem como recebimento dos valores em cheques.

      Parágrafo Primeiro - O valor será calculado mensalmente conforme calendário escolar da Faculdade Multivix e rateado entre todos os universitários que utilizarão o transporte da Contratada e da Prefeitura Municipal de Venda Nova do Imigrante nas Cidades de Castelo/ES e Cachoeiro de Itapemirim/ES.

      Parágrafo Segundo - Os boletos emitidos pela Contratada deverão ser quitados até o 15º (décimo quinto) dia de cada mês.

      Parágrafo Terceiro - O valor mensal de cada parcela poderá sofrer variações devido de acordo com os dias letivos de cada mês.

      Parágrafo Quarto - As partes dão ciência e concordância de que a liderança do transporte não aceitará o embarque do Contratante (mesmo que no veículo da Prefeitura Municipal de Venda Nova do Imigrante/ES), após 15 (quinze) dias vencidos da mensalidade referente ao presente contrato.

    • Parágrafo Quinto - O Contrante somente receberá seu boleto de pagamento após aceitação do casdatro pela contratada, que ocorrera através do e-mail cadastrado ou no Painel do cliente (www.vaivemturismo.com.br) no prazo maxímo de 48 horas.

  •  Cláusula Quinta

    • O prazo contratual será no periodo de 19 de fevereiro de 2018 a 06 de julho de 2018, quando deverão as partes, optando pela renovação contratual, procederem com assinatura de novo instrumento particular.

  •  Cláusula Sexta

    • O número de passageiros não poderá ultrapassar o limite da capacidade máxima do veículo, não podendo viajar quem não estiver relacionado na lista entregue pela liderança à Contratada, ficando expressamente proibido carona, seja por parte do Contratante ou da Contratada.

  •  Cláusula Sétima

    • Os objetos de posse do Contratante deixados pelo o mesmo no interior do veículo, bem como pertences ou bagagens de procedência duvidosa e que desabone a legislação vigente, são de sua total e exclusiva responsabilidade, isentando a Contratada de quaisquer indenização civil e penal, bem como pelo extravio de bagagens e objetos do Contratante seja no interior do veículo ou fora dele.

      Parágrafo Único - As partes acordam que intercorrências provenientes por ações/omissões do Contratante citadas na Clausula Sétima que comprometerem o cumprimento do cronograma de viagem e futuros compromissos, obrigará o Contratante a indenizar a Contratada pelos danos causados.

  •  Cláusula Oitava

    • Danificações ou extravios de quaisquer objeto ou acessório de uso comum no veículo causados pelo Contratante serão de sua inteira responsabilidade devendo o mesmo arcar com todas as despesas do conserto e ficando desde já ciente dos seguintes valores: Lacre de Saída de Emergência- R$ 100,00; Martelo de Saída de Emergência - R$ 150,00; Cabeceira da Poltrona - R$ 75,00; Braço de Poltrona - R$ 350,00; Poltrona - R$ 600,00. Os demais itens que não constam na lista, serão cobrados através de notas fiscais emitidas pelas lojas credenciadas pelo fabricante do veículo.

  •  Cláusula Nona

    • Fica expressamente proibido por ambas as partes o uso de bebidas alcóolicas, produtos fumígeros ou quaisquer drogas ilícitas no interior do veículo.

  •  Cláusula Décima

    • É proibido o uso de aparelhos sonoros ou dispositivos de som (i-pod, mp3 e similares, celulares, entre outros), que venham a tirar a tranquilidade dos demais passageiros.

  •  Cláusula Décima Primeira

    • É proibida a permanência do Contratante a bordo por incontinência de comportamento que de alguma forma comprometa a segurança, conforto ou a tranquilidade dos demais passageiros, bem como é proibido o transporte de Contratante embriagado, portando arma de fogo ou qualquer produto considerado perigoso, podendo ainda ter seu embarque recusado ou, se já estiver no interior do veículo, ser obrigado a desembarcar.

    • Paragrafo Único - Caso o contratante faça provocações, chingos ou demais atos improcedentes a pessoas que estejam fora do veiculo (pessoas passando na via), o mesmo terá seu desemberque imedito do veículo.

  •  Cláusula Décima Segunda

    • É de responsabilidade da Contratada o fornecimento do veículo utilizado no transporte ora contratado limpo e higienizado no início do serviço; com o Seguro de Responsabilidade Civil Facultativo; o Seguro de Acidentes Pessoais; o DPVAT; bem como o documento de porte obrigatório.

      Parágrafo Primeiro - É de responsabilidade da Contratada não sair do roteiro previamente acordado, a não ser por caso fortuito ou força maior, bem como orientar seu motorista parar ou estacionar, realizar embarque e desembarque do veículo em local apropriado e dentro das normas estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro.

      Parágrafo Segundo - A Contratada assume os riscos da atividade profissional que desempenha, responsabilizando-se pela conduta de seu funcionário (motorista) para com o Contratante.

  •  Cláusula Décima Terceira

    • As partes dão ciência e concordância de que havendo defeito no veículo no translado, terá a Contratada o prazo de até 02 (duas) horas para conserto e/ou 1h30min para substituição do veículo por outro, após constatação de que o mesmo não tenha mais condições de prosseguir a viagem.

    • Paragrafo Único - A Contratada poderá utilizar-se de veiculos de terceiros, ao qual atenda todas as devidas caracteristicas ora pactuadas no presente contrato, para casos de socorro e manutenção de sua frota própria,  não a eximindo de todas as responsabilidades pre-estabelecidas.

  •  Cláusula Décima Quarta

    • O presente contrato poderá ser rescindido em comum acordo entre as partes, desde que a parte interessada comunique expressamente por escrito à outra com antecedência mínima de 30 (trinta) dias; ou por inadimplência contratual.

      Parágrafo Único -A rescisão durante a vigência do contrato, seja por parte do Contratante ou da Contratada, sem notificação por escrito com antecedência, acarretará a quem der causa, multa no importe da soma das 03 (três) últimas mensalidades.

  •  Cláusula Décima Quinta

    • O inadimplemento de quaisquer das parcelas por mais de 15 (quinze) dias, após devidamente notificado pela Contratada, ensejará a mesma o direito de expedição de título para cobrança, negativação do Contratante junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito (SPC) e SERASA, bem como a cobrança judicial do débito acrescido de honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) e custas processuais.

      Parágrafo Primeiro - O atraso no pagamento ora pactuado gera ao Contratante uma multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.

      Parágrafo Segundo - Em caso de débito referente ao presente Contrato e, na falta do Contratante, o valor poderá ser reclamado aos herdeiros do mesmo, os quais serão solidários entre si.

  •  Cláusula Décima Sexta

    • As partes dão ciência e concordância da assinatura digital/eletrônica do presente Instrumento Particular, confirmando a autoria e integridade do mesmo, bem como das vontades do Contratante e da Contratada.

    • Este Termo poderá ser modificado a qualquer momento e o aditamento contendo as cláusulas então vigentes será disponibilizado aos Titulares por meio do Site (www.vaivemturismo.com.br) e registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Venda Nova do Imigrante/ES.

      Este Termo está devidamente registrados no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Venda Nova do Imigrante/ES.

  •  Cláusula Décima Sétima

    • Este contrato abrange somente a pessoa da Contratada para realização dos serviços, sendo intransferíveis quaisquer serviços à terceiros.

  •  Cláusula Décima Oitava

    • As partes integrantes desse contrato acordam desde já a se comunicarem preferencialmente por escrito, através de quaisquer meios admitidos em Direito. Ressalvando que, na ausência de qualquer das partes, as mesmas se comprometem desde já a deixarem nomeados procuradores, responsáveis para tal fim

 

Por se acharem justos e contratados conforme a Lei em vigor, especialmente ao Código de Defesa do Consumidor, firmam o presente instrumento, elegendo exclusivamente o foro da Comarca de Venda Nova do Imigrante - ES, para dirimirem quaisquer dúvidas que por ventura incidirem sobre o presente Contrato.